Questão
ID 3277066Disciplina: Direito Penal
Assunto: Peculato Próprio (Peculato-apropriação e Peculato-desvio)
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva
Com base no Decreto-Lei 2848/1940, não se enquadra como crime contra a administração pública: