Questão 3277062

Direito Penal · 2026

Questão

ID 3277062

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Elemento Subjetivo Específico (Finalidade de Prejudicar ou Beneficiar)

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

A Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, estabelece como requisito indispensável para a sua configuração a presença de um elemento subjetivo específico por parte do agente público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE essa finalidade específica, sem a qual a conduta não é considerada crime nos termos da lei.

Alternativa A:
A conduta deve ser praticada com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
Alternativa B:
A conduta se configura com o dolo genérico, bastando que o agente público tenha a vontade de praticar o ato, mesmo que não tenha uma intenção específica de prejudicar ou beneficiar alguém.
Alternativa C:
A conduta exige que o agente atue com culpa, ou seja, o crime se configura se o ato for praticado com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em dano a terceiro.
Alternativa D:
A conduta só é punível se o agente público obtiver, efetivamente, uma vantagem econômica para si, sendo irrelevante a intenção de prejudicar ou o mero capricho.

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