Questão
ID 3277041Disciplina: Direito Penal
Assunto: Excesso de Exação
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a conduta típica do crime de “Excesso de Exação” nos termos do Código Penal.