Questão
ID 3276984Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Posse
A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, concedida após autorização do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), é de competência da: