Questão 3276971

Direito Penal · 2026

Questão

ID 3276971

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Usurpação de Função Pública

Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Bom Jesus

Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, são crimes praticados por particular contra a administração pública, EXCETO:

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