Questão
ID 3276969Disciplina: Direito Penal
Assunto: Crimes Funcionais Contra a Ordem Tributária (Art. 3º)
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
Conforme a Lei nº 8.137/1990, o funcionário público que patrocina diretamente o interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário, receberá pena de reclusão de: