Questão 3276955

O reconhecimento da insignificância exige verificação conglobante do caso concreto, com presença cumulativa de vetores como mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão; a restituição integral do bem não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade material; e a reiteração delitiva/reincidência específica, por evidenciar maior censurabilidade e habitualidade, constitui elemento idôneo para afastar o instituto quando o conjunto das circunstâncias revelar relevância penal do fato.

O princípio da insignificância incide automaticamente quando o valor do bem subtraído não ultrapassa fração predeterminada do salário mínimo, pois a aferição da tipicidade material se resolve por critério essencialmente aritmético, sem espaço para valoração do contexto fático ou da vida pregressa do agente.

A restituição imediata e integral da coisa, por eliminar o prejuízo patrimonial, impõe o reconhecimento da insignificância, sobretudo quando ausente violência ou grave ameaça, sendo irrelevante a existência de condenações anteriores.

A reincidência e a habitualidade são juridicamente neutras para fins de insignificância, pois o exame restringe-se ao resultado econômico do fato, sendo vedado ponderar antecedentes, condutas pretéritas ou contexto de reiteração.

O princípio da insignificância não se aplica a crimes patrimoniais, pois a tutela penal do patrimônio, por envolver confiança social na ordem econômica, afasta por definição qualquer juízo de irrelevância penal, ainda que o valor seja ínfimo e haja restituição imediata.