Questão 3276950 de Direito Penal - INSTITUTO ÁGATA 2026

Questão

ID 3276950

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis Incriminadora

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime.

O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.

Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei posterior deve retroagir para alcançar o fato praticado, extinguindo a punibilidade do agente, ainda que o crime tenha sido cometido antes de sua entrada em vigor.
Alternativa B:
Aplica-se a lei penal estrangeira ao caso, uma vez que o resultado ocorreu fora do território nacional.
Alternativa C:
O crime considera-se praticado no momento do resultado, devendo ser aplicada a lei vigente à época de sua produção.
Alternativa D:
A lei penal brasileira não é aplicável, pois a embarcação mercante não integra o território nacional para fins penais.
Alternativa E:
A revogação da lei penal não produz efeitos sobre fatos anteriores, em respeito ao princípio da legalidade estrita.

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Questão 3276950

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