Questão 3276932 de Direito Penal - FEPESE 2026

Questão

ID 3276932

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.613/1998 - Lei da Lavagem de Dinheiro

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Polícia Científica de Santa Catarina

Considere a seguinte situação hipotética acerca dos crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens:

João, empresário do ramo de construção civil, foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pela prática do crime de lavagem de dinheiro, em razão de ter ocultado e dissimulado a origem, a localização e a propriedade de valores provenientes, supostamente, de contratos superfaturados firmados com a administração pública municipal (crime contra a administração pública, previsto como antecedente). Na ação penal, a defesa de João alegou preliminarmente a nulidade da denúncia e, no mérito, sustentou a atipicidade da conduta de lavagem de dinheiro, argumentando que não houve prévia condenação transitada em julgado pelo crime de superfaturamento (crime antecedente), o que seria requisito indispensável para a responsabilização pelo crime de lavagem de dinheiro.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Não há crime de lavagem de dinheiro, pois o crime de superfaturamento exige que o autor tenha praticado a ação de ocultar bens, direitos e valores obtidos de forma ilícita.
Alternativa B:
A alegação da defesa procede, pois o crime de lavagem de dinheiro é acessório e exige, necessariamente, condenação prévia transitada em julgado pelo crime antecedente.
Alternativa C:
A denúncia é nula, já que o crime de lavagem de dinheiro presume a inocência do acusado e exige a descrição exaustiva e pormenorizada do crime antecedente, o que não ocorreu no caso, tornando impossível a defesa do acusado.
Alternativa D:
A responsabilização por lavagem de dinheiro exige, necessariamente, condenação prévia pelo crime antecedente, mas, na ausência dela, o juiz deve unir e julgar os dois crimes concomitantemente.
Alternativa E:
O crime de lavagem de dinheiro é autônomo e independe do processo e julgamento da infração penal antecedente, bastando indícios suficientes de existência para a sua configuração.

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Questão 3276932

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