Questão 3276928

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.