Questão
ID 3276926Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal e Efeitos da Condenação (Arts. 3º e 4º)
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Uma das penas restritivas de direitos substitutiva das privativas de liberdade previstas na Lei nº 13.869/2019 é a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de