Questão
ID 3276913Disciplina: Direito Penal
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte
Assinale a opção que indica causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal.