Questão 3276907

Direito Penal · 2026

Questão

ID 3276907

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Individualização da Pena

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:

Alternativa A:
individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
Alternativa B:
insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
Alternativa C:
intranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
Alternativa D:
culpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
Alternativa E:
humanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.