Questão 3276894

Direito Penal · 2026

Questão

ID 3276894

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Anistia, Graça e Indulto

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Em relação ao Decreto nº 12. 338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:

Alternativa A:
A normativa condiciona a concessão do indulto e comutação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória tanto para a defesa quanto para a acusação.
Alternativa B:
De acordo com o art. 8.º, caput, do Decreto, o juiz poderá exigir a realização de exame criminológico para fins de indulto e comutação de penas.
Alternativa C:
Ainda que declarada extinta a pena privativa de liberdade por força do indulto, subsiste a obrigação de cumprimento da pena de multa aplicada cumulativamente.
Alternativa D:
O indulto especial destinado às mulheres presas alcança inclusive condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que não hediondos ou equiparados, e atendidos os demais requisitos familiares ou humanitários.
Alternativa E:
A concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas com a suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal.