Questão 3276884

O exercício da profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil é pautado por marcos legais e princípios éticos que garantem responsabilidade técnica, transparência e qualidade das obras. A Lei nº 12.378/2010 estabelece a regulamentação profissional, definindo atribuições exclusivas do arquiteto e urbanista e reforçando a responsabilidade legal em projetos e obras, como no caso de edificações públicas ou privadas de grande porte, onde falhas podem gerar riscos à vida. Complementarmente, a Resolução CAU nº 21/2012 instituiu o registro de responsabilidade técnica (RRT), instrumento que vincula formalmente o profissional à obra ou serviço executado, permitindo rastreabilidade e segurança jurídica; por exemplo, um projeto de requalificação urbana precisa de RRT para garantir que alterações estruturais e ambientais sejam assinadas por profissional habilitado. Acerca da Resolução CAU nº 21/2012, julgue os itens seguintes.

O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) vincula formalmente o arquiteto à obra, permitindo rastreabilidade e responsabilização legal por falhas técnicas, mesmo que o projeto seja parcialmente executado por terceiros.