Questão
ID 327604Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A concessão de bolsas de estudos pelo município evidencia uma política de fomento à gestão do conhecimento. Contudo, trata-se de verba com natureza jurídica específica. Julgue as afirmações sobre os limites para essa concessão: I. As bolsas de estudos terão caráter eminentemente não permanente após a conclusão do curso, não se incorporando aos vencimentos como adicional de qualificação. II. Podem ser suprimidas, reduzidas ou canceladas a qualquer tempo ou título pela Administração, a seu exclusivo critério. III. A eventual supressão da bolsa, por ato discricionário da Administração, não ensejará qualquer direito ou indenização ao servidor. Está correto o contido em: