Questão
ID 3275964Disciplina: Direito Penal
Assunto: Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Desenvolvimento Urbano de Canaã dos Carajás
Considerando o acompanhamento e a fiscalização de obras e a implantação de seus respectivos projetos urbanísticos e arquitetônicos, julgue os itens 68 e 69.
Aditivos contratuais configuram crime de responsabilidade administrativa quando buscam contemplar alterações de projeto ou no cronograma físico-financeiro inicialmente aprovado para a execução de obras públicas.