Questão 327585

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 327585

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O escopo de aplicação de uma legislação que institui planos de carreira é frequentemente delimitado para garantir que diferentes regimes jurídicos não se sobreponham de forma inconstitucional. A Administração Pública municipal possui servidores regidos por diferentes normativas ao longo de sua história. Sobre a extensão dos direitos e vantagens previstos na Lei nº 335/2000, assinale a opção condizente com as vedações legais explícitas na norma:

Alternativa A:
Aplicam-se indistintamente a todos os empregados celetistas e estatutários ativos na data de sua publicação, garantindo a paridade.
Alternativa B:
Estendem-se exclusivamente aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 28/1953, que se encontrem em estabilidade provisória.
Alternativa C:
É expressamente vedado estender quaisquer direitos desta Lei aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 28/1953 e aos demais empregados celetistas do Serviço Público Municipal.
Alternativa D:
As disposições são aplicáveis aos servidores investidos exclusivamente em cargos em comissão, sem necessidade de provimento efetivo no quadro permanente.

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