Questão 327543

A valorização dos servidores municipais traduz-se na concessão de garantias, vantagens laborais e amparo familiar, compatibilizando a carreira pública com o respeito à dignidade humana e a paridade de tratamento. Com relação aos direitos constitucional e organicamente garantidos aos servidores de Novo Hamburgo, analise as afirmativas seguintes:

I. A licença maternidade está legalmente fixada em 180 (cento e oitenta) dias, sendo também assegurada a licença paternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias.

II. A remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cem por cento, à remuneração da hora normal de trabalho, divergindo da regra fixada na CLT.

III. É terminantemente proibida a participação de servidores públicos no produto de arrecadação de multas, inclusive as provenientes de dívida ativa.

São verdadeiras as afirmações listadas em: