Questão 327540

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 327540

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A comissão processante instaurada para o julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito precisa observar rigorosamente os marcos temporais dispostos na Lei Orgânica, garantindo simultaneamente o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo. Considerando que qualquer descumprimento pode levar ao arquivamento, assinale a opção que estipula corretamente o prazo máximo para a conclusão de todo o processo de julgamento após a notificação do acusado.
Alternativas da questão 327540
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