Questão
ID 327540Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A comissão processante instaurada para o julgamento de infrações político-administrativas do Prefeito precisa observar rigorosamente os marcos temporais dispostos na Lei Orgânica, garantindo simultaneamente o contraditório, a ampla defesa e a razoável duração do processo. Considerando que qualquer descumprimento pode levar ao arquivamento, assinale a opção que estipula corretamente o prazo máximo para a conclusão de todo o processo de julgamento após a notificação do acusado.