Questão 327539

A garantia da educação pública com foco na inclusão e no desenvolvimento pleno das potencialidades individuais consta entre os deveres mais nobres da ordem social do Município. Analise os incisos a seguir a respeito dos direitos educacionais delineados na Lei Orgânica de Novo Hamburgo: I. O Poder Público Municipal é desobrigado a prover educação especializada a alunos superdotados, cabendo tal competência exclusivamente à iniciativa privada devidamente subsidiada pela União. II. Os recursos públicos municipais devem ser destinados, prioritariamente, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental público. III. Parte dos recursos públicos poderá ser destinada a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas de ensino, desde que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação. Estão corretas as assertivas: