Questão 327538

A preservação de uma gestão responsável e alinhada com os princípios constitucionais da Administração Pública determina que infrações político-administrativas do Chefe do Executivo sejam fiscalizadas e punidas adequadamente. O processo de cassação do Prefeito exige o estrito cumprimento de preceitos regimentais sob pena de nulidade. Diante dos fatos que configuram as chamadas infrações político-administrativas constantes na Lei Orgânica Municipal, assinale a conduta que não está expressamente arrolada como infração passível de cassação pelo Legislativo.