Questão
ID 327537Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A remuneração dos ocupantes de cargos eletivos obedece ao princípio da anterioridade da legislatura, buscando evitar a manipulação de subsídios em benefício próprio durante o exercício do mandato. Em conformidade com o regramento aplicável, quando e por quem deve ser fixada a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito de Novo Hamburgo?