Questão 327534 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 327534

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal abarca a participação conjunta do Poder Legislativo na elaboração da norma e do Poder Executivo na sanção ou veto do projeto aprovado. O veto constitui o meio pelo qual o Prefeito se opõe a um projeto de lei, impedindo inicialmente sua conversão em diploma normativo, sendo exigida manifestação técnica ou política. Segundo as disposições da Lei Orgânica de Novo Hamburgo acerca da apreciação e dos prazos do processo legislativo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Prefeito poderá vetar parcialmente um projeto de lei abrangendo apenas palavras isoladas do texto aprovado, caso as considere inconstitucionais.
Alternativa B:
O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria simples dos membros presentes na sessão.
Alternativa C:
Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo no prazo de quinze dias úteis do recebimento e comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara em até quarenta e oito horas.
Alternativa D:
O silêncio do Prefeito decorrido o prazo legal para veto não importará sanção tácita, cabendo ao Presidente da Câmara devolver a matéria para nova deliberação executiva.

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Questão 327534

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