Questão 327533

A mobilidade e o transporte coletivo urbano são determinantes para a qualidade de vida nas médias e grandes cidades. Em relação ao Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Novo Hamburgo, analise as proposições a seguir:I. O Poder Público Municipal é responsável por compatibilizar o sistema municipal de transporte com os objetivos do Sistema de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.II. A regulamentação do Sistema Municipal de Transporte Coletivo far-se-á obrigatoriamente mediante Decreto do Poder Executivo, sendo dispensada a exigência de Lei Complementar.III. Um dos objetivos a serem assegurados é garantir tarifas em níveis compatíveis exclusivamente com o lucro operacional da permissionária, desprezando a renda do usuário por se tratar de serviço público com finalidade econômica autônoma. É correto o que se afirma em: