Questão
ID 327532Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O ciclo orçamentário municipal compreende um arcabouço complexo de planejamento, cuja elaboração e aprovação pautam as políticas governamentais durante o mandato do Executivo. Instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem ritos e prazos rígidos de remessa ao Poder Legislativo sob pena de graves consequências institucionais. Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para o envio do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) à Câmara Municipal.