Questão 327532

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 327532

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O ciclo orçamentário municipal compreende um arcabouço complexo de planejamento, cuja elaboração e aprovação pautam as políticas governamentais durante o mandato do Executivo. Instrumentos como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) possuem ritos e prazos rígidos de remessa ao Poder Legislativo sob pena de graves consequências institucionais. Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para o envio do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) à Câmara Municipal.
Alternativas da questão 327532
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