Questão 327531

No âmbito da previdência social, sucessivas reformas buscaram equilibrar atuarialmente os regimes próprios. Em consonância com emendas recentes, a Lei Orgânica de Novo Hamburgo normatiza os critérios etários para aposentadoria dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Sobre a aposentadoria voluntária, ressalvadas as disposições transitórias e regras específicas, exige-se do servidor, respectivamente para mulheres e homens, a idade mínima de: