Questão
ID 327530Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A moralidade e a impessoalidade administrativa exigem um combate rigoroso a práticas de favorecimento ilícito dentro da estrutura estatal. Para consolidar esses princípios republicanos, a Lei Orgânica de Novo Hamburgo disciplina de maneira contundente as vedações associadas ao nepotismo. Analise as assertivas sobre as regras aplicáveis ao nepotismo no Município:I. O conceito de nepotismo restringe-se exclusivamente ao parentesco natural e civil na linha reta até o segundo grau do agente político.II. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é considerada prática de nepotismo se o contratado for cônjuge ou parente até o terceiro grau de vereadores, salvo se precedida de regular processo seletivo.III. É permitida a contratação, nos casos excepcionais de dispensa de licitação, de pessoa jurídica da qual seja sócio parente até o terceiro grau do Prefeito, desde que o preço praticado seja comprovadamente inferior ao de mercado.Sobre as afirmativas, assinale a alternativa correta: