Questão
ID 327529Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A ausência do Chefe do Poder Executivo municipal exige, em determinados cenários, controle prévio do Poder Legislativo para garantir a regularidade institucional. Segundo a Lei Orgânica de Novo Hamburgo, o Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, ausentar-se do Município por mais de: