Questão 327528

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 327528

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A participação popular direta no processo legislativo é uma das grandes vitórias do constitucionalismo democrático moderno, permitindo que a própria sociedade proponha projetos de lei e intervenha diretamente na elaboração de políticas. Em Novo Hamburgo, a Lei Orgânica estabelece os requisitos formais para que os cidadãos exerçam esse poder. Diante do regramento do processo legislativo local sobre a iniciativa popular, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A iniciativa popular será tomada, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município, distribuído por, pelo menos, três bairros.
Alternativa B:
Os projetos de iniciativa popular não poderão ser subscritos eletronicamente, exigindo-se assinaturas físicas com firma reconhecida.
Alternativa C:
Os projetos de lei de iniciativa popular rejeitados pela Câmara Municipal serão submetidos a referendo popular se, no prazo de cento e vinte dias, dez por cento do eleitorado do Município o requerer.
Alternativa D:
A iniciativa popular admite exclusivamente a apresentação de Projetos de Lei Ordinária, sendo vedada a proposição de Projetos de Emenda à Lei Orgânica.

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Questão 327528

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