Questão 327527

A perda do mandato de um vereador é uma penalidade severa, prevista para coibir desvios éticos, incompatibilidades e faltas graves. Segundo a Lei Orgânica de Novo Hamburgo, julgue os itens abaixo referentes às hipóteses e aos trâmites de perda do mandato: I. O vereador que fixar domicílio eleitoral fora do Município estará sujeito à perda de mandato, decidida pela Câmara Municipal por maioria absoluta. II. Perderá automaticamente o mandato o vereador investido no cargo de Secretário Municipal, não se admitindo licença para essa finalidade. III. Em caso de condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda será decidida pelo plenário, sendo assegurada ampla defesa. Assinale a opção correta.