Questão 327526

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 327526

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O sistema tributário municipal é pilar essencial para o custeio da máquina pública e para a execução de políticas públicas em prol da coletividade. A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo elenca os tributos de sua competência e estabelece regras específicas de incidência. A respeito do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e suas especificidades locais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O imposto incide integralmente sobre as operações realizadas por microempresas, sem possibilidade de isenção legal.
Alternativa B:
Nas alienações a título oneroso de imóveis localizados na área rural, o imposto incidirá sobre 50% (cinquenta por cento) do respectivo valor de avaliação.
Alternativa C:
A cobrança de ITBI recai, inclusive, sobre os direitos reais de garantia transmitidos inter vivos.
Alternativa D:
Nas transmissões de propriedades territoriais urbanas em zonas de vazio urbano, o ITBI sofre progressividade no tempo.

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