Questão 327524

A autonomia municipal é um princípio fundamental consagrado na Constituição Federal, permitindo que os municípios gerenciem assuntos de interesse local. Em Novo Hamburgo, a Lei Orgânica detalha de forma exaustiva as competências privativas e concorrentes do ente municipal. Considerando o amplo escopo de atuação do Poder Público local e os limites de sua competência, analise as afirmativas a seguir: I. Compete ao Município controlar os vazios urbanos com a aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços. II. O Município possui competência exclusiva para promover a defesa sanitária vegetal e animal, rechaçando a atuação concorrente do Estado ou da União nesse aspecto. III. É competência do Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, cabendo-lhe a fiscalização daqueles pertencentes a entidades particulares. Estão corretas as afirmativas: