Questão 3273611

A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. Nas afirmativas a seguir, constituem infrações disciplinares:

I.reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;

II.registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;

III.delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;

IV.deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;

V.deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;

VI.não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.