Questão 3273462 de Arquitetura - IBAM 2023

Questão

ID 3273462

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)

Ano: 2023 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está:

Alternativa A:
incorreta, visto que, antes de aplicar a penalidade de suspensão da obra e multa, deveria notificar com advertência
Alternativa B:
correta, podendo, inclusive, o profissional que estiver atuando sem o referido RRT ser responsabilizado pessoalmente por violação ética
Alternativa C:
incorreta, visto que a penalidade aplicada é exorbitante e onera em demasia a sociedade
Alternativa D:
correta somente no que se refere à suspensão da execução da obra, estando incorreta em relação à aplicação da multa, visto que penaliza duas vezes a sociedade pelo mesmo fato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro
Alternativa E:
incorreta somente no que se refere ao percentual da multa aplicada, que não pode ser maior que o valor da própria taxa de RRT

Estatísticas Cadernos

Questão 3273462

Continue estudando na plataforma