Questão
ID 3272997Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins
Segundo as disposições da Lei n.o 12.378/2010, julgue os itens de 56 a 65.
A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não pagamento de multas por violação da ética, após o regular processo administrativo, constitui título executivo judicial.