Questão 3272064

O orçamento base de uma licitação visa servir de paradigma para a Administração fixar os critérios de aceitabilidade de preços (total e unitários) no edital, sendo a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa do certame licitatório.

A fiscalização deve ser realizada de modo sistemático pelo contratante e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas.

Após deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto de licitação, é celebrado o contrato administrativo para a realização da obra.

Acréscimos de serviços deve ser objeto de aditivos ao contrato com preços unitários, da planilha orçamentária apresentada na licitação, atualizados com base no INCC.

Para que a empresa possa iniciar a execução dos serviços, após assinatura do contrato, é necessário que a documentação tenha sido providenciada, dentre as quais: ARTs ou RRTs dos responsáveis técnicos pela obra, registrada no CREA ou no CAU do estado, respectivamente.