Questão 3272049 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PROGEPE 2024

Questão

ID 3272049

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 16.243/96 - Estabelece a Política do Meio Ambiente da Cidade do Recife e Consolida a Sua Legislação Ambiental, Mediante a Instituição do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife

Ano: 2024 Banca: PROGEPE - Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas Órgão: Universidade Federal Rural de Pernambuco

A Lei 17.171/2005 altera cinco artigos (Art. 101, Art. 102, Art. 108, Art. 110 e Art. 111) do Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio Ecológico da Cidade do Recife (Lei 16.243/1996) e estabelece, dentre outras ações, a natureza das compensações ambientais por meio de medidas compensatórias para o caso dos impactos ambientais não mitigáveis (Art. 110). Sobre essas medidas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
Alternativa B:
Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
Alternativa C:
Ficam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
Alternativa D:
Ficam a cargo do empreendedor e da Prefeitura da Cidade do Recife, e os recursos destinados a essa finalidade não poderão ser inferiores a 1% (um por cento) dos custos totais previstos para a implantação e operação do empreendimento ou atividade.
Alternativa E:
Ficam a cargo do empreendedor, e os recursos destinados a essa finalidade serão decididos em comum acordo entre o empreendedor e a Prefeitura da Cidade do Recife.

Estatísticas Cadernos

Questão 3272049

Continue estudando na plataforma