Questão 3271863

determinar que exista Projeto Básico disponível na fase de Estudo de Viabilidade, para apuração expedita das alternativas propostas, orçado com base nos índices SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, publicado mensalmente pelo Governo Federal brasileiro através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE).

considerar a viabilidade econômica como diretriz estruturante, suplantando a viabilidade técnica e ambiental, posto que as condições podem ser equacionadas com a Tecnologia, porém atendendo a custos da construção civil coerentes com o CUB (Custo Unitário Básico) da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil) por m².

trabalhar as etapas de viabilidade técnica, ambiental e econômica considerando o custo estimado da obra com base na área equivalente de construção da NBR 12721 Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imobiliária e outras disposições para condomínios edilícios, ponderando alternativas técnicas e impacto ambiental decorrente.

sequenciar atividades conforme Matriz de Prioridades para Estudos de Viabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU), em que indicadores de custo de construção civil ou orçamentos sintéticos da obra são cotejados com os projetos técnicos e a população atendida, considerando impactos físico-ambientais como mensuráveis e evidentes.