Questão 3271730 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3271730

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Miracema - RJ

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

Uma das divisões no território do município é a criação de distritos, que consiste em parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria. Essa criação é orientada por requisitos específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que compreende os requisitos para a criação de distritos no município de Miracema:

Alternativa A:
População, eleitorado e arrecadação não inferior à quarta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação-sede de, pelo menos, cem moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Alternativa B:
População, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de município e a existência, na povoação-sede de, pelo menos, treze moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Alternativa C:
A existência, na povoação-sede de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação do município.
Alternativa D:
A existência, na povoação-sede de, pelo menos, duzentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial e população, eleitorado e arrecadação não inferior à sétima parte exigida para a criação do município.

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Questão 3271730

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