Questão 3271043

A desistência do profissional de continuar responsável pela obra não o isenta de sua responsabilidade pela elaboração do projeto, sendo passível que responda por eventuais infrações relativas à sua autoria.

O fato deve ser comunicado, por escrito, à Prefeitura Municipal, pelo proprietário e pelo responsável técnico, em documento acompanhado de memorial, sobre o andamento da obra, com a indicação do nome do técnico substituto e respectiva assinatura

Requerer ao departamento de obras Particulares, nova concessão do alvará de licença e início de obras, para verificação do alinhamento, locação da obra e o certificado de numeração e emplacamento.

A Prefeitura Municipal se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto, não isentando o profissional desistente da responsabilidade assumida.

Quando a baixa de responsabilidade do Dirigente Técnico da Obra for comunicada isoladamente, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de novo responsável.