Questão 3270897

Um projeto de edificação foi protocolado, para fins de aprovação legal pela Prefeitura de São Paulo, em maio de 2023, dois meses antes da publicação do novo Plano Diretor (Lei Municipal no 17.975/23). O desenvolvimento desse projeto prosseguiu, após esse protocolo, tendo havido modificação, cuja aprovação será requerida à Prefeitura em janeiro de 2024. Na versão originalmente protocolada, as áreas construídas previstas eram: área total igual a 1.250 m²; área computável igual a 1.200 m²; e área não computável igual a 50 m². Tais parâmetros de área construída, bem como as demais definições de recuos, usos previstos e outros, atendiam aos parâmetros legais de uso e ocupação do solo vigentes. A nova versão, a ser apresentada como projeto modificativo, apresenta área não computável de 54 m², mantidas as demais características do projeto de aprovação legal e sem acréscimo de uso.

Nessas condições, se essa nova versão for submetida, como projeto modificativo à aprovação da Prefeitura, dentro do processo de licenciamento previamente autuado, tal processo