Questão 3270661

O CTM é um sistema que abrange apenas a área edificada do município, excluindo áreas não edificadas (vazios urbanos) e as áreas rurais. Sua principal finalidade é a emissão de certidões de habite-se e o controle de licenças de demolição.

O CTM é um mapa temático que deve ser atualizado apenas a cada dez anos, coincidindo com o Censo Demográfico do IBGE. Sua criação é obrigatória por lei federal para todos os municípios brasileiros, independentemente da capacidade técnica.

O CTM é um inventário territorial oficial e sistemático, georreferenciado e baseado na parcela (unidade mínima de referência), que integra dados físicos (dimensões, uso), jurídicos (proprietário, domínio) e econômicos (valor venal). Suas finalidades incluem o planejamento urbano, a gestão ambiental, a política fiscal (IPTU) e o gerenciamento de redes de infraestrutura.

O CTM é um documento de caráter estritamente fiscal, de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Finanças, cujo único objetivo é a determinação do valor venal do imóvel para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não possuindo validade para fins de planejamento territorial.

O CTM é sinônimo de Registro de Imóveis (RI), servindo apenas para dar publicidade e segurança jurídica aos atos de transmissão de propriedade, sendo que suas informações são baseadas em títulos e documentos, sem a necessidade de uma base cartográfica geométrica precisa.