Questão
ID 3270568Disciplina: Arquitetura
Assunto: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação do Exercício da Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR e CAUs)
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste
Um arquiteto vinculado ao setor de projetos da prefeitura foi solicitado informalmente por um colega a emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para uma obra residencial particular, sem sua participação efetiva no projeto. O profissional recusou a solicitação e reportou o caso à chefia imediata. Sobre o Código de Ética e as práticas éticas no setor público, analise as afirmativas a seguir.
I.A emissão de ART ou RRT sem participação efetiva do profissional no projeto ou na execução configura infração ética grave, podendo resultar em sanções disciplinares conforme o Código de Ética do CAU.
II.A aceitação de encargos profissionais em função pública exige dedicação à finalidade pública, sendo vedado ao servidor utilizar o cargo para fins particulares, inclusive mediante favores pessoais a colegas de profissão.
III.A atuação ética do arquiteto exige a defesa incondicional da livre concorrência, sendo vedada qualquer forma de denúncia ou comunicação interna em caso de irregularidades cometidas por outros profissionais.
Está correto o que se afirma em: