Questão 3269911

Um arquiteto e urbanista, como servidor público, é responsável por analisar um projeto de intervenção em um edifício de interesse histórico e em sua área de entorno, que é legalmente protegida. A análise deve se pautar tanto pela legislação patrimonial brasileira quanto pelas diretrizes consolidadas em cartas internacionais. Sobre os preceitos que regem essa matéria, analise as afirmativas a seguir:

I.No caso de um edifício tombado em nível federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o proprietário, mesmo sendo um ente privado, não pode iniciar qualquer obra de restauração, reparo ou pintura sem a prévia autorização do órgão, sob pena de multa e embargo.

II.Conforme a Carta de Veneza, os elementos destinados a substituir partes faltantes de um monumento devem ser distinguíveis dos originais; no entanto, a adição de volumes completos ao edifício é expressamente vedada, devendo a intervenção se limitar à reintegração de pequenas lacunas.

III.A legislação de tombamento prevê que, na vizinhança da coisa tombada, nenhuma construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem a colocação de anúncios ou cartazes, poderá ser feita sem a prévia autorização da autoridade competente, visando proteger a ambiência e a perspectiva do monumento.

Está correto o que se afirma em: