Questão 3269816 de Arquitetura - EDUCA Assessoria Educacional 2025

Questão

ID 3269816

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Decreto-Lei Nº 25/1937 - Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Tombamento)

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo do Cruz

A preservação do patrimônio histórico arquitetônico no Brasil é regida por um arcabouço legal que busca proteger bens materiais de valor cultural. Instrumentos como o Decreto-Lei nº 25/1937 (que organiza o Iphan e o tombamento) e a Lei nº 6.292/1975 (que dispõe sobre a preservação de bens culturais) são fundamentais.

A respeito dos procedimentos e a legislação de restauração e revitalização de edificações e sítios históricos, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Alternativa A:
O tombamento de um imóvel transfere automaticamente a propriedade do bem para a União ou para o município, cabendo ao poder público a responsabilidade exclusiva pela manutenção e restauração integral do edifício.
Alternativa B:
Projetos de restauração em bens tombados podem ser executados livremente pelo proprietário, desde que a fachada original seja mantida. Alterações internas e estruturais que descaracterizem o imóvel são permitidas sem a aprovação prévia do Iphan.
Alternativa C:
A Lei nº 6.292/1975 determina que as obras de restauração de bens tombados federais devem ser financiadas exclusivamente pelo proprietário privado, não existindo mecanismos de incentivo fiscal ou financiamento público para tais intervenções.
Alternativa D:
A legislação pertinente estabelece que qualquer intervenção em um bem tombado, seja ela de conservação, restauração ou revitalização, deve ser previamente autorizada pelo órgão competente, visando a preservação das características históricas e artísticas que justificaram o tombamento.

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