Questão
ID 3268393Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Embargos de Declaração e Prequestionamentos
Ano: 2018 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Câmara Municipal de Jucurutu
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em