Questão 3265215

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2022

Questão

ID 3265215

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Ações de Despejo

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Estado X é locatário de imóvel urbano, onde instalou um hospital, mas não lhe tendo sido possível pagar o aluguel, há mais de seis meses, o locador pretende reaver o prédio. Neste caso,

Alternativa A:
não é cabível ação de despejo por falta de pagamento, podendo o locador apenas cobrar os alugueres, dada a solvabilidade presumida dos entes públicos.
Alternativa B:
é cabível ação de despejo por falta de pagamento.
Alternativa C:
o despejo só será admitido depois de findo o prazo contratual da locação, por denúncia vazia, ressalvada a cobrança dos alugueres em ação própria.
Alternativa D:
por ser nulo o contrato em que a Administração pública for locatária, será cabível ação reivindicatória.
Alternativa E:
é necessária a prévia rescisão, amigável ou judicial, do contrato de locação e ação de imissão na posse para o proprietário reaver o imóvel.

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