Questão 3262150

Caso Rogério seja um empresário, o percentual correspondente à pensão alimentícia não pode incidir sobre a verba denominada participação nos lucros e resultados por ele percebida.

Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário, o juiz poderá determinar a retenção da parcela do FGTS devida a Rogério, no percentual correspondente ao pensionamento.

Caso Rogério seja um funcionário registrado, o adicional de férias e o 13o salário não devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia, se esta for fixada em percentual de remuneração do alimentante.

Depende de requerimento da parte para que o juiz determine a expedição de ofícios à Receita Federal e às instituições financeiras para exame das possibilidades do alimentante.

Caso, depois de fixado o valor mensal devido, Rogério não realize o pagamento voluntário e seja um empresário individual, a constituição de capital configura medida preferencial para o pagamento.