Questão 3254555

Salvo nos casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerá à gradação desse artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal.

A imposição das penalidades será arbitrariamente decidida pelo Conselho Federal, em observância aos precedentes do profissional, sem possibilidade de recurso.

As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas ao profissional e, em seguida, disponibilizada no site do Conselho para conhecimento público.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso à instância imediatamente superior, exceto nos casos de falta de pagamento de anuidades e taxas.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência da punição.